Estas condições são acordadas entre a AgilRequinte, Lda, com sede na Av. 1º de Maio, 2, r/c direito, 6270-506 Seia, doravante designada por “Requinte Lingerie” e entre qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra através da loja online da empresa em www.requintelingerie.pt, doravante designada por “cliente”.
Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.
Pode entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da Requinte Lingerie através do email agilrequinte@gmail.com ou pelo telefone 915004654 (Custo de chamada para a rede móvel nacional).
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1. Objeto
1.1. As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Requinte Lingerie e o Cliente, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela empresa, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.
1.2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.
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2- Conteúdos
2.1. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.requintelingerie.pt sem autorização prévia escrita concedida pela Requinte Lingerie é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
2.2. A Requinte Lingerie reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.3. É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Requinte Lingerie.
2.4. A utilização do domínio www.requintelingerie.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Requinte Lingerie.
2.5. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.requintelingerie.pt , informamos que a Requinte Lingerie não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
2.6. Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a Requinte Lingerie procederá logo que possível à respetiva correção.
2.7. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a Requinte Lingerie recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
2.8. A Requinte Lingerie não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.requintelingerie.pt
2.9. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
2.10. No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
2.11. Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Requinte Lingerie verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas.
2.12. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Requinte Lingerie devolverá a diferença.
2.13. Se o preço for superior, a Requinte Lingerie informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
2.14. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
2.15. Para fazer a encomenda on-line, o cliente deve ser maior de idade ao abrigo da lei em vigor e ter a capacidade legal para contratar. Todas as ofertas promocionais também estão sujeitas a estes termos e condições de venda.
2.16. Os preços listados no catálogo deste website são aplicáveis relativamente ao dia do pedido. Estes preços incluem IVA à taxa em vigor, podendo ser alterados sem necessidade de aviso prévio.
2.17. O aviso de recepção da encomenda será enviado automaticamente para o comprador através do nosso sistema de vendas on-line, mas isso não significa a confirmação de uma transação definitiva. A conclusão da compra está dependente da recepção ou não do respetivo pagamento e será sempre comunicada ao comprador através do envio de um e-mail confirmando a preparação do processo de entrega da mercadoria.
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3. Formas de pagamento
3.1. – O comprador pode efetuar o pagamento por transferência bancária ou MB Way.
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4. Área e tempos de entrega
4.1. Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, Alemanha, Estónia, Lituânia, Áustria, Finlândia, Luxemburgo, Bélgica, França, Malta, Bulgária, Gibraltar, Países Baixos, Chipre, Grã-Bretanha, Polónia, Croácia, Grécia, República Checa, Dinamarca, Hungria, Roménia, Eslováquia, Irlanda, Suécia, Eslovénia, Itália, Espanha (apenas península), Letónia.
4.2. Não são aceites encomendas para entrega em apartados.
4.3. O pedido é processado e preparado dentro de 24 a 48 horas úteis, para Portugal Continental e Ilhas (Madeira e Açores) através do envio por CTT expresso, após o recebimento do pagamento por parte do cliente. O envio do pedido é realizado após este período de preparação da encomenda, sendo que em condições normais demora 2 a 3 dias a entrega em Portugal Continental. A Agilrequinte, Lda não se responsabiliza por eventuais atrasos que sejam da responsabilidade dos CTT ou CHRONOPOST. No entanto, e caso exceda os dias acima referidos, por favor, entre em contacto connosco, para efetuarmos uma pesquisa junto da distribuidora que escolheu, para solucionarmos o problema com a maior brevidade possível.
4.4. NOTA: Existem determinados artigos que estão disponíveis apenas por encomenda. Estes artigos estão devidamente identificados e com a respetiva informação ao cliente. Nestes casos, o tempo de entrega poderá ir até 4 semanas (dependendo das marcas), no entanto fazemos sempre todos os esforços para que o período seja o menor possível.
4.5. A encomenda é entregue na morada que consta na encomenda. Em caso de ausência do Cliente na morada de entrega, a empresa transportadora entrará em contacto com o cliente ou deixará um aviso para reagendar a entrega da sua encomenda.
4.6. Após a receção da encomenda o Cliente deve verificar o(s) produto(s) entregue(s) se encontra(m) em perfeito estado, caso contrário deve contactar a Requinte Lingerie.
4.7. Num período de 14 dias seguidos após a recepção da encomenda, o Cliente pode devolver o(s) produto(s), caso contrário, o Cliente aceita a encomenda e o(s) produto(s) correspondentes.
4.8 – As entregas são realizadas pelo correio ou serviço expresso. O prazo de entrega depende do destino. No caso de existir rutura de stock de um dado produto o cliente será previamente contactado com informação e proposta de resolução no menor prazo de tempo possível.
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5. Portes de Envio
5.1. A entrega da encomenda poderá ser feita na nossa loja, sem qualquer custo para o Cliente.
5.2. Para entregas de uma encomenda em Portugal Continental ou nas ilhas, aplica-se a seguinte tabela de portes.
– Levantamento na Loja de Seia – Gratuito
– Portugal Continental – 4,99€. Portes grátis para encomendas superiores a 50 euros.
– Madeira e Açores: Envio correio normal – 6.00€ / Envio CTT Expresso – 15,50€. Portes grátis para encomendas superiores a 50 euros.
– Espanha Península – 6,99€. Portes grátis para encomendas superiores a 100 euros.
– Para Alemanha, Estónia, Lituânia, Áustria, Finlândia, Luxemburgo, Bélgica, França, Malta, Bulgária, Gibraltar, Países Baixos, Chipre, Grã-Bretanha, Polónia, Croácia, Grécia, República Checa, Dinamarca, Hungria, Roménia, Eslováquia, Irlanda, Suécia, Eslovénia, Itália, Letónia os portes de envio são de 18€ para encomendas até 2kg. No caso de a encomenda passar este peso, entraremos em contacto com o cliente através de um dos meios de contacto indicados no formulário da encomenda.
Para países não mencionados atrás, deverá entrar em contacto connosco através de um dos meios disponíveis no site.
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6. Encomendas não entregues ao cliente
6.1. No caso de uma encomenda ser devolvida à Requinte Lingerie por razões que não nos sejam imputáveis, será feito o reembolso do valor pago pela mesma, deduzido dos custos de envio.
6.2. Se o cliente se recusar a receber a mercadoria, perde o direito a qualquer indemnização.
6.3. Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da encomenda for da responsabilidade do transitário, o cliente terá de nos enviar uma reclamação escrita para agilrequinte@gmail.com ou via ctt com carta registada que será analisada pelo transitário. No caso de o problema com a entrega ter sido provocado por uma morada incorreta ou incompleta, pedimos que o cliente anexe um comprovativo de morada (por exemplo, conta de eletricidade, água ou gás) à reclamação.
6.4. A solução que a Requinte Lingerie apresentará ao cliente dependerá da resposta dada pelo transitário. Deste modo, nos casos de reclamações originadas pelo serviço de transporte, apenas poderemos apresentar uma solução ao cliente após obtermos resposta do transitário. Se o transitário aceitar a responsabilidade total pela devolução da encomenda e se todos os artigos originalmente encomendados se encontrarem disponíveis, iremos sugerir ao cliente o reenvio sem custos adicionais. Se a encomenda original tiver sido paga por multibanco ou transferência bancária, em vez de uma encomenda de substituição, o cliente poderá optar pelo reembolso. Se o transitário não aceitar a responsabilidade, não poderemos aceitar a reclamação, o que significa que o reembolso ou encomenda de substituição será sujeito aos termos acima mencionados relativos às encomendas devolvidas por razões não imputáveis à Requinte Lingerie ou ao transitário.
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7. Cancelamento de encomendas
7.1. O cliente apenas poderá cancelar a sua encomenda caso esta ainda não tenha sido paga e ainda não se encontre em processamento. Se assim for, apenas terá de nos enviar um e-mail para agilrequinte@gmail.com informando o número da encomenda e informando que a deseja cancelar.
7.2. A anulação de encomendas só é possível através do processo referido anteriormente. Toda e qualquer solicitação efetuada por outro meio não poderá ser atendida.
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8. Devoluções
8.1. Por razões de higiene, não serão aceites devoluções de cuecas, boxers, collants, meias, bodys de sedução e acessórios de lingerie (ex: copa de silicone ou adesivas, extensores, alças de silicone, etc).
8.2. Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias seguidos após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original (e com as respetivas etiquetas), a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. O cliente deverá garantir que o(s) artigo(s) devolvido(s) chega(m) às nossas instalações no prazo de 28 dias a contar da sua entrega.
8.3. Os artigos para troca ou devolução têm de ser devolvidos por correio registado em caixa rígida, acompanhados pela fatura ou nota de encomenda, ficando os custos do envio/devolução a cargo do cliente.
8.4. Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deverá enviar um e-mail para agilrequinte@gmail.com, especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver. O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original ou transferência bancária. Para isso envie-nos o seu IBAN.
8.5. O cliente deverá também ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.
8.6. Nas devoluções decorrentes da livre resolução, a Requinte Lingerie reembolsará o valor total dos artigos. No entanto, não devolveremos os portes de envio nem custos adicionais de entrega em situações em que o cliente solicitou, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade disponibilizada por nós.
8.7. O cliente deve enviar-nos o(s) artigo(s) para a seguinte morada:
AgilRequinte, Lda
Av. 1º de Maio, nº 2,
6270-479 Seia – Portugal
8.8. A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.
8.9. A devolução de um artigo que não cumpra os requisitos supra indicados implica a perda do direito à devolução/reembolso. Nesse caso, o cliente será informado de que dispõe de 10 dias para recolher o(s) artigo(s) nas nossas instalações, suportando os custos de recolha.
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9.Trocas
9.1. Para realizar uma troca, o cliente deverá proceder à devolução do(s) artigo(s), nos termos do ponto 8.4., solicitando o artigo pelo qual pretende trocar.
9.2. Por questões de higiene, não aceitamos trocas nem devoluções de cuecas, boxers, collants, meias, bodys de sedução e acessórios de lingerie.
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10. Método de reembolso
10.1. O reembolso será realizado após receção do artigo e confirmação de que o mesmo cumpre os requisitos constantes no ponto 4. Após essa confirmação a Requinte Lingerie procederá ao reembolso com a maior brevidade possível e sempre no prazo máximo de 15 dias a contar da recepção da devolução.
10.2. O reembolso será realizado através do sistema de pagamento original devendo, para o efeito, o cliente fornecer o seu IBAN aquando a devolução.
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11. Reembolso dos gastos de envio
11.1. Quando o motivo da devolução da encomenda tenha sido da responsabilidade da Requinte Lingerie, reembolsaremos os respetivos gastos de envio (exemplo: produtos com defeito ou diferentes dos artigos efetivamente encomendados), caso contrário ficarão os custos do envio/devolução a cargo do cliente.
11.2. Numa encomenda de múltiplos produtos, se, apenas um tiver apresentado algum problema, não procederemos ao reembolso dos gastos de envio.
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12. Informação sobre os produtos
12.1 – Seguimos rigorosamente todos os procedimentos necessários para garantir que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão corretos. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e promoções, não foi corretamente publicada. Nestes casos, reservamo-nos o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma encomenda destes produtos, entraremos em contacto com o mesmo e informando da impossibilidade de prosseguir com o processo.
12.2. As encomendas poderão também não ser enviadas por outros motivos, tais como:
12.2.1. produto fora de stock;
12.2.2. incapacidade em obter autorização de pagamento;
12.2.3. encomenda considerada fraudulenta;
12.3. Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.
12.4. A Requinte Lingerie pode modificar os preços sem aviso prévio.
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13. Sugestões e Reclamações
13.1. A opinião dos nossos clientes é muito importante para nós, dado que nos permite melhorar os serviços que prestamos. Assim, se, por algum motivo, os nossos clientes não ficaram satisfeitos com os mesmos ou têm alguma sugestão, agradecemos que dispensem alguns minutos do seu tempo e nos coloquem a par da situação, enviando uma mensagem para o email agilrequinte@gmail.com.
13.2. Se a reclamação estiver relacionada com uma encomenda específica, os clientes dispõem de 14 dias a contar da recepção da mesma para entrarem em contacto com a Requinte Lingerie e nos comunicarem o problema detetado.
13.3. Se o cliente tiver recebido um produto defeituoso ou danificado ou se o produto recebido for diferente daquele que o cliente efetivamente encomendou, terá de anexar um vídeo à sua reclamação ou, pelo menos, algumas fotografias, em que estejam claramente visíveis o problema detetado no produto ou o estado da caixa em que a encomenda lhe foi entregue.
13.4.O cliente deverá também conservar na sua posse, quer o produto com defeito ou dano ou trocado, quer a caixa da encomenda até indicações em contrário por parte da Requinte Lingerie.
13.5. Se no momento da entrega da encomenda o estado exterior da caixa não estiver em perfeitas condições, o cliente deverá rejeitar a entrega com risco de que a reclamação não seja aceite.
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14. Criar uma conta cliente
14.1. Pode Criar uma Conta como cliente no site www.requintelingerie.pt. Para tal, deve selecionar a opção “Criar Conta”.
14.2. O processo compreende quatro fases:
– Primeiramente deve indicar o seu endereço email no campo para o efeito.
– Será enviada uma senha de acesso aleatória para o endereço de email indicado.
– Em seguida, deverá autenticar-se (Entrar) no site www.requintelingerie.pt com o endereço de email fornecido e a senha recebida.
– Nesta fase, pode introduzir os restantes dados pessoais e redefinir senha de acesso na área de cliente.
NOTA: Apenas recolhemos, os elementos necessários para o podermos identificar, contactar e prestar um serviço de atendimento personalizado.
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15. Área Cliente
15.1. O utilizador do site www.requintelingerie.pt é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (email e password) por forma a garantir a confidencialidade dos seus dados. Através da opção “A Minha Conta” poderá consultar ou alterar os seus dados pessoais, editar a sua lista de endereços, consultar as encomendas efetuadas ou alterar a sua password.
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16 – Subscrição de Newsletter
Ao subscrever a newletter, irá receber, no email indicado, um voucher com 15% de desconto para utilizar na próxima compra de valor igual ou superior a 30€. Este voucher não é acumulável com outras campanhas ou promoções e é de utilização única. Consulte a política de privacidade para mais informações. Esta oferta é exclusiva para novos registos.
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17 – Guia de Tamanhos
Os artigos têm guias de tamanhos na respetiva página para o orientar. Se tiver dúvidas ou necessitar de mais informações contacte-nos através do chat on-line ou dos outros meios disponíveis no site.
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18 – Direito de livre resolução
18.1. Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem. Para o efeito o consumidor tem de comunicar à Requinte Lingerie, a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço correio eletrónico requintelingerie@gmail.com.
18.2. Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.
18.3. A Requinte Lingerie, pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do bem.
18.4. Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
18.5. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.
18.6. Não existe o direito a livre resolução do contrato quando o fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene tiverem sido abertos após a entrega;
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19. Resolução de conflitos de consumo.
19.1. Em caso de litígio o cliente poderá recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide –
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar, 9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto – www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 , 4800-019Guimarães – www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo – www.ciab.pt
Para Queixas e Reclamações – requintelingerie@gmail.com
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt